A Prefeitura de Mata de São João, através da Secretaria de Administração e Finanças, publicou no Diário Oficial do município, no último dia 12, a Lei complementar 004/2025 que institui o programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS).

O programa abrange dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025 e contempla pessoas físicas e jurídicas, incluindo débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.

Para facilitar a adesão, o programa oferece diferentes faixas de desconto:
Redução de 100% (cem por cento) do valor da multa e juros de mora, bem como da multa de infração, na hipótese de pagamento em parcela única;
Redução de 90% (noventa por cento) do valor da multa e juros de mora, bem como da multa de infração, na hipótese de pagamento em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas;
Redução de 80% (oitenta por cento) do valor da multa e juros de mora, bem como da multa de infração, na hipótese de pagamento acima de 20 (vinte) parcelas até o máximo de 36 (trinta e seis) mensais, e sucessivas.

O interessado deverá solicitar junto à Diretoria Tributária, de forma online (https://matadesaojoao.1doc.com.br/atendimento) ou presencial em um dos postos de atendimento (Sede ou Litoral), requerimento solicitando  a quitação ou o parcelamento do crédito.
Em caso de dúvidas, o contribuinte poderá entrar em contato através do nº (71) 99957-6798.