A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou, nesta segunda-feira (26), um texto preliminar que estabelece normas para a produção de cannabis com finalidade exclusivamente medicinal e farmacêutica. A iniciativa atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deve ser concluída até 31 de março.

Segundo a agência, o colegiado analisará a proposta na próxima quarta-feira (28). Caso seja aprovada, a regulamentação entrará em vigor imediatamente após a publicação, com validade inicial de seis meses.

Entre os pontos centrais, está a exigência de que apenas pessoas jurídicas possam obter autorização para cultivo e produção, sempre em quantidade compatível com a demanda de medicamentos previamente aprovados. O teor de THC nos produtos não poderá ultrapassar 0,3%, e todos os lotes passarão por inspeção.

As áreas de cultivo deverão ser georreferenciadas, fotografadas e monitoradas, com restrição ao tamanho necessário para atender às demandas autorizadas. Já o transporte dos insumos e produtos será realizado em parceria com a Polícia Rodoviária Federal, garantindo maior controle e segurança.