O deputado Hassan (PP) apresentou nesta segunda-feira (18), na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o Projeto de Lei 26.279/2026, que busca regulamentar a liberação de veículos abordados em fiscalizações estaduais após a regularização imediata de débitos ou pendências no próprio local da blitz. A proposta permite que motoristas quitem valores referentes a IPVA, licenciamento e multas por meio de PIX, aplicativos bancários ou internet banking antes que o automóvel seja removido.

O texto estabelece prazo mínimo de 45 minutos para que o condutor resolva a situação após a autuação. Caso o veículo seja guinchado antes desse período ou sem que o direito à regularização seja garantido, as cobranças de reboque e estadia em pátio poderão ser anuladas. Segundo Hassan, a medida busca “humanizar” as fiscalizações e evitar prejuízos considerados desnecessários.

O parlamentar destacou que a proposta não altera a obrigação do pagamento dos impostos, mas pretende impedir o que classificou como “mentalidade puramente arrecadatória” em operações de trânsito. A matéria começou a tramitar nas comissões da AL-BA e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para votação em plenário.