Quarta, 22 de Setembro de 2021
Bahia Política

Comissão de Justiça da AL-BA aprova Projeto que libera uso do nome social em órgãos públicos

Medida é válida para travestis e transexuais

15/09/2021 às 11h30
Por: Redação Fonte: Yuri Abreu
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (15), um Projeto de Lei (PL) que assegura aos travestis e transexuais o direito à identificação por meio do seu nome social quando atendidas nos órgãos de administração pública do Estado.

De autoria do deputado Marcelino Galo (PT) - que também é presidente da Comissão - a proposição prevê que a pessoa interessada, no momento que preenchimento do cadastro ou ao se apresentar para o atendimento, pode utilizar o nome social que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e na inserção social.

Agora, o Projeto de Lei será apreciado pelo plenário da AL-BA.

 

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