Foi aprovado por unanimidade, em segunda votação, nesta segunda-feira (30), durante a 12ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo, o Projeto de Lei Nº 44/2023, do Executivo, que trata da 'Lei Orçamentária Anual (LOA)', que estima a receita e fixa a despesa de Mata de São João para o exercício financeiro de 2024.
O orçamento para o ano que vem é estimado em R$ 410.385.214,00 e compreende todas as receitas e despesas do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimento dos Poderes do Município, incluindo seus fundos, órgãos e entidades instituídas e mantidas pela administração pública.
Os setores que estão previstos para terem os maiores investimentos de recursos públicos são Educação, Obras e Serviços Públicos e Saúde, sendo R$ 155.830.127,00, R$ 81.202.198,00 e R$ 72.385.500,00, respectivamente. Para o Legislativo Municipal está previsto repasse de R$ 18.783.256,00.
O PL da LOA já tinha sido aprovado, em primeira votação na semana passada, e agora segue para sanção do prefeito.
SOBRE A LOA
É o instrumento que estima as receitas e autoriza as despesas do governo de acordo com a previsão de arrecadação. Visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).