Uma nova lei publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (27) determina que parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito será destinada ao custeio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. A medida, aprovada pelo Congresso Nacional, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Antes, o dinheiro das multas só podia ser aplicado em sinalização, fiscalização, educação no trânsito e renovação da frota de veículos. Agora, os valores também ajudarão a cobrir taxas e despesas do processo de formação de condutores, como aulas teóricas, práticas e exames. Para ter acesso ao benefício, o candidato deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
A Lei 15.153/2024 teve origem no Projeto de Lei 3.965/2021, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE). Durante a tramitação, o texto passou por ajustes no Senado, com relatoria dos senadores Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Dr. Hiran (PP-PR).
No entanto, Lula vetou cinco pontos do projeto aprovado pelo Congresso. Entre eles, dispositivos que permitiam:
Assinatura eletrônica em plataformas privadas para transferência de veículos (considerado risco à segurança jurídica);
Exame toxicológico obrigatório para primeira habilitação (visto como custo excessivo e possível incentivo à direção irregular);
Realização do exame toxicológico em clínicas médicas já credenciadas para exames de aptidão (com risco à confiabilidade dos laudos);
Vigência imediata da lei, sendo estabelecido prazo de 45 dias para sua entrada em vigor.
A justificativa para os vetos foi a necessidade de evitar falhas na aplicação da legislação e garantir maior segurança nos processos.
A medida visa democratizar o acesso à CNH, reduzindo barreiras financeiras para quem depende da habilitação para trabalho e mobilidade. Estima-se que milhares de pessoas possam ser beneficiadas anualmente.
Agora, estados e municípios terão que se adaptar às novas regras, definindo como os recursos serão repassados e quais critérios adotar para selecionar os beneficiários. A expectativa é que, em até dois meses, os primeiros candidatos possam usufruir do programa.