Prazo final para retorno ao Simples Nacional

Os microempreendedores individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional e desejam retornar ao regime em 2026 precisam ficar atentos ao prazo de regularização. O pedido de reenquadramento deve ser feito até esta sexta-feira (30), último dia útil do mês. A mesma data também marca o encerramento do prazo para renegociação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, conforme as regras da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Embora tenham o mesmo limite de data, o reenquadramento no Simples Nacional e a renegociação de dívidas são processos distintos, realizados em plataformas diferentes. Para voltar ao regime, o CNPJ deve estar regular, sem pendências fiscais ou cadastrais junto à Receita Federal e demais órgãos. O pedido de adesão ou retorno deve ser feito pelo Portal do Simples Nacional. Já os MEIs que também foram excluídos do Simei precisam solicitar, posteriormente, o reenquadramento específico nesse sistema.

Quem possui dívidas impeditivas deve regularizá-las até o prazo final. Débitos com a Receita Federal podem ser negociados pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC. Já os valores inscritos na Dívida Ativa da União devem ser tratados no Portal Regularize, da PGFN, que oferece opções de parcelamento e descontos.

Especialistas alertam para o aumento de golpes neste período, com circulação de boletos falsos e mensagens enganosas. A recomendação é que todos os pagamentos e serviços sejam realizados exclusivamente pelos canais oficiais do governo.