Isenção de taxas administrativas pagas por mototaxistas é aprovada

A classe de mototaxistas de Mata de São João tem mais um motivo para comemorar. No dia 21 deste mês, foi aprovado pelos vereadores, o Projeto de Lei nº 842/2021, de autoria do Poder Executivo, que isenta o pagamento de taxas administrativas para operadores de transporte público de passageiros na modalidade de mototáxi. A proposição concede isenção pelos próximos quatro anos.

Esta Lei Municipal estabelece incentivo fiscal de 100%, concernente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, à Taxa de Vistoria de Transporte Individual (ITIV) e o Preço Público proveniente da Lei Municipal nº 825/2021, referente à atividade do serviço de Transporte Individual Alternativo Complementar.

O incentivo fiscal fará jus aos permissionários enquadrados na Lei nº 825/2021, os quais deverão estar regulares perante os cadastros municipais.

Regularização da profissão – A Lei que regulamenta a profissão de mototaxista em Mata de São João foi sancionada em maio deste ano. O documento possibilita que o Município conceda benefícios à categoria e que a mesma possa se organizar para ter melhores condições de trabalho e segurança.

A Prefeitura vai construir pontos de mototáxi confortáveis e estratégicos e vai padronizar os profissionais com coletes, camisas de proteção solar e numeração. O Município também vai subsidiar os profissionais que ainda não têm Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para que possam se regularizar.