Projeto de Lei da Regularização Fundiária Urbana é aprovado na Câmara Matense

Na tarde desta terça-feira (14) foi aprovado, por unanimidade, pela Câmara Matense, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei 077/2021 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB) "E" no município, durante a 15ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.

O projeto regulamenta o processo administrativo de venda direta aos ocupantes de áreas públicas objeto da Reub-E , promovendo o acesso legal à propriedade do imóvel, por meio da certidão de regularização fundiária, conforme Lei Federal nº 13.465/17. O objetivo é criar mecanismos para incluir no ordenamento territorial todas as áreas com crescimento informal, em especial aquelas consolidadas e de forma irreversível.

A modalidade Reurb E (Regularização Fundiária de Interesse Específico) condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder Executivo titular do domínio, é direcionada a pessoas que não se encaixam nas categorias de baixa renda ou vulnerabilidade socioeconômica.

"O Reurb E possibilita que pessoas que tenham condição acima de 5 salários mínimos paguem para fazer o serviço e evitem o crivo de um ou dois anos para fazer um inventário reduzindo o prazo e gerando renda para o município", explicou o vereador Tiago de Zezo (DEM).

Para o vereador Beto do Amado Bahia (PSD), o Reurb é muito importante para a cidade. “As pessoas vão ter suas escrituras e vai entrar recurso para a prefeitura de Mata”. Ele reforçou ainda, a necessidade que isso se estenda também às pessoas de baixa renda para que possam ter garantia dos imóveis e possam comprar, vender, financiar, etc.

A vereadora Simone Prado (PSDB), que já foi secretária de Regularização Fundiária do município lembrou que durante sua atuação, houve a aprovação da Reurb S, direcionada a pessoas de baixa renda já concretizado em algumas localidades a exemplo do Jardim Imbassaí, Beira Rio, e outras localidade que estão sendo entregues agora. Ela explicou também como vai funcionar a Reurb E: "O preço de venda será fixado por uma comissão de composição multidisciplinar que vai avaliar o imóvel com base no valor de mercado. É muito bom para o município, vai gerar renda e as pessoas vão regularizar seus imóveis.  

Com a aprovação unânime, o projeto segue para ser sancionado pelo Poder Executivo.

Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 01/2021 que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo de Mata de São João.

Moções

De autoria do Vereador Marcus Theófilo (DEM), a Moção de Aplausos 037/2021 ao pastor Manoel Domingos de Jesus, presidente da Assembleia de Deus Missão pela realização do dia da Bíblia, em 12 de Dezembro, foi aprovada por unanimidade.

"Essa moção para o pastor é pelo dia da bíblia em que os membros saíram às ruas em defesa da bíblia, nosso manual de vida e de fé, nossa bússola para que tenhamos dias melhores, de esperança. Foi louvável esse momento da apresentação dos evangélicos na nossa cidade, disse o vereador. 

A Moção de Pesar 038/2021 pelo falecimento do Jovem Alan Oliveira Lima também foi aprovada por unanimidade.

O autor da moção, vereador Dadau Reis (PSDB) direcionou à família palavras de consolo. "Essa moção para a família que perdeu esse jovem de 21 anos, atencioso, humilde. Dizer para toda a família que estou para dividir a tristeza e emoção dessa perda".

Homenagens

Nesta terça-feira (14) também foi realizada a entrega da Moção de Aplausos à jornalista e radialista Jany Silva. Proposta pelo vereador Paulo Bolinha (PP), a moção foi aprovada por unanimidade na sessão de 23 de Novembro.

“Fiquei emocionada com a notícia de que a Câmara de Mata de São João iria direcionar uma Moção de Aplausos a mim, em reconhecimento pela minha história na comunicação desta cidade e em toda a região. Meu sentimento é de gratidão”, disse Jany.

Ela aproveitou a oportunidade para retribuir o carinho, homenageando o vereador Paulo Bolinha e a mãe do vereador Neném de Dadinho, Dona Ana (In Memoriam), com uma peça criada exclusivamente para o seu aniversário de 50 anos.