Os vereadores da Câmara Matense aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar Nº 004/2023 que revisa o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Mata de São João (PDDM), durante a 2ª Sessão Extraordinária do Segundo Período Legislativo, realizada na manhã desta quarta-feira (11). A votação contou com oito votos favoráveis e uma abstenção do vereador Paulo Bolinha (PP). Também foram contabilizadas três ausências.
De acordo com os pareceres conjuntos emitidos pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos e Meio Ambiente, o Projeto se mostrou regular e legal, não possuindo impedimentos, sob o aspecto jurídico, para sua aprovação. O PLC traz questões importantes como, por exemplo, a criação de uma Zona Especial para a região da Barragem de Santa Helena (ZESH), a fim de evitar a ocupação informal e desregulada.
O Plano Diretor é um instrumento da política de desenvolvimento do município. Sua finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada para o desenvolvimento econômico e expansão urbana planejadas, ou seja, é uma lei do município que direciona ações em diversas áreas sujeitas à intervenção do poder público, inclusive as políticas sociais, como saúde, educação, habitação, esporte e lazer, políticas de cultura, de proteção ao patrimônio cultural e orientações para o desenvolvimento econômico do município.
Ao longo dos últimos meses foram realizadas oficinas, fóruns e audiências públicas na sede e no litoral, e também na Câmara Matense, com a participação da população, para a elaboração do Plano que conta com 120 páginas.
O PDDM é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes ou que integram as regiões metropolitanas, e deve ser revisto, no mínimo, a cada dez anos, além de estar integrado ao Plano Plurianual e ao Orçamento municipal.
Na próxima segunda-feira (16), o PLC voltará a ser discutido e votado durante sessão ordinária.
Confira a íntegra do PLC no link -
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