Câmara aprova três Projetos de Lei e realiza entrega de Moções, em sessão ordinária

A Câmara Matense realizou, nesta segunda-feira (20), a 15ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo. Os vereadores aprovaram três projetos do Executivo, em Regime de Urgência Especial, e entregaram Moções de Aplausos. 

O primeiro foi o Projeto de Lei Complementar 5/2023, que altera a tabela de receitas de nº VIII da Lei Complementar nº 006/2022 - Código Tributário e de Rendas do Município de Mata de São João que foi aprovado por maioria, com três abstenções dos vereadores Paulo Bolinha (PP), Ruan de Mundinho (PT) e Professor Adelino (PT). Segundo a carta do Executivo, a alteração se faz necessária para fins de atualização dos valores das taxas, com base no IPCA (3,40%), bem como para incluir determinados CNAEs não abrangidos anteriormente e excluir outros, em atenção à Portaria SESAB Nº101 de 24/03/2020 – que dispõe sobre a classificação de grau de risco das atividades econômicas para fins de licenciamento sanitário no âmbito do Estado da Bahia.

Já o Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023, que altera o art.19 da Lei Complementar nº 001/2018,  que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Mata de São João, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, que atualiza o limite de jornada de trabalho para 200h mensais para os servidores que trabalham em regime de plantão lotados na Secretaria de Saúde também foi aprovado por maioria, com três abstenções dos vereadores Paulo Bolinha (PP), Ruan de Mundinho (PT) e Professor Adelino (PT).

E o Projeto de Lei 50/2023 foi aprovado por unanimidade. Ele altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 730/2018 para incluir novos órgãos e entidades como integrantes do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), são eles: a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda e a Associação São Francisco de Assis de Pescadores e Moradores de Praia do Forte, com o objetivo de aumentar e representatividade do Conselho, unindo forças para contribuir com o importante objetivo de implementar a política municipal de turismo.

Além dos requerimentos solicitando Urgência Especial, também foi aprovado o requerimento que solicita realização de sessão especial em alusão ao Dia Municipal de Prevenção e Combate à Agressão e Exploração Física, Sexual e Psicológica de Crianças e Adolescentes. 

Durante o Grande Expediente foram realizadas as entregas de duas Moções de Aplausos, ambas de autoria do vereador Beto do Amado Bahia (PSD), subscrita pelos vereadores Elinaldo Santana (União Brasil) e Neném de Dadinho (União Brasil). As homenageadas foram a Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos, Sâmella Arine Nascimento Martins e a Assessora Técnica da Prefeitura Municipal, Valdineide Maria Cardoso.