Decreto cria Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia

Com o objetivo de garantir, que as pessoas residentes no município diagnosticados com fibromialgia – síndrome clínica que se manifesta com dor no corpo todo, principalmente na musculatura – tenham acesso a direitos prioritários, a Prefeitura de Camaçari publicou no Diário Oficial do Município (DOM) edição n.º 2349/2024, o Decreto n.º 8.020/2024, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF).

De acordo com a publicação, disponível aqui , o documento da pessoa com fibromialgia será expedido, gratuitamente, pela Secretaria do Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedes). A medida visa assegurar a atenção integral e prioridade no atendimento nos setores públicos e privados, especialmente na área de saúde, educação e assistência social.

A data de início dos processos para emissão da CIPF será divulgada posteriormente, através dos canais oficiais de comunicação da Prefeitura de Camaçari, bem como das redes sociais institucionais, como YouTube, Instagram e Facebook.

Os requisitos necessários para que a pessoa interessada, ou o representante legal (no caso de menor de idade), solicite a carteira estão especificados no decreto, que informa também a documentação obrigatória.