Câmara aprova mudanças na Lei dos Partidos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) um projeto que altera pontos centrais da Lei dos Partidos Políticos e modifica mecanismos de fiscalização das legendas. A proposta, incluída de última hora na pauta pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), limita multas, reduz punições e estabelece novas regras para prestação de contas, além de autorizar o envio automatizado de mensagens por partidos e candidatos.

Entre os dispositivos aprovados, está a proibição de bloqueio ou suspensão de recursos do Fundo Partidário para partidos criados a partir de fusões ou incorporações, mesmo que existam irregularidades em prestações de contas anteriores. O texto também prevê que as mudanças entrem em vigor imediatamente após eventual sanção presidencial, sem respeitar o princípio da anualidade eleitoral, que exige prazo mínimo de um ano antes das eleições para alterações nas regras do processo.

Um dos pontos mais polêmicos é a liberação dos disparos automatizados de mensagens durante campanhas. Partidos e candidatos poderão registrar números oficiais junto à Justiça Eleitoral para envio de mensagens sem bloqueio por aplicativos e plataformas digitais, salvo decisão judicial. Além disso, mensagens enviadas para pessoas previamente cadastradas não serão consideradas disparos em massa, mesmo quando feitas por sistemas automatizados, o que contraria iniciativas da Justiça Eleitoral contra a desinformação.

O projeto também reduz o teto das multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em casos de rejeição de contas partidárias para R$ 30 mil, quando hoje podem chegar a até 20% do valor considerado irregular. Débitos poderão ser parcelados em até 180 meses, e a desaprovação das contas não impedirá partidos de disputar eleições. Outro trecho aprovado impede punições como suspensão de repasses do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral durante o semestre das eleições, além de blindar diretórios nacionais de sanções aplicadas a órgãos estaduais e municipais.

O texto segue agora para análise do Senado e, se aprovado, dependerá de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor. Alguns dispositivos, no entanto, já levantam questionamentos jurídicos por impactarem diretamente as disputas eleitorais e o equilíbrio das campanhas.