Justiça determina mudanças em edital e interrompe seleção para oficiais da PM e dos Bombeiros na Bahia

O concurso público destinado ao preenchimento de vagas nos quadros de oficiais de saúde da Polícia Militar da Bahia (PMBA) e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) foi suspenso por determinação judicial. A medida foi tomada pela 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, após ação apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), que apontou falhas no edital relacionadas à participação de pessoas com deficiência.

A principal contestação diz respeito à ausência de reserva de vagas para candidatos com deficiência e à falta de mecanismos que garantissem condições adequadas de participação nas diferentes etapas do processo seletivo. A ação foi conduzida pela promotora de Justiça Andrea Borges.

Na decisão liminar, a Justiça determinou que o edital seja retificado para assegurar a destinação de 5% das vagas a pessoas com deficiência. O documento também deverá prever avaliação biopsicossocial, adaptações razoáveis e utilização de tecnologias assistivas ao longo de todas as fases do concurso.

Outra exigência é a reabertura dos períodos de inscrição e de solicitação de isenção da taxa, respeitando o mesmo intervalo de tempo estabelecido originalmente. A mudança pretende garantir que os candidatos tenham oportunidade de participar após a correção das regras.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Ministério Público havia recomendado aos órgãos responsáveis pelo certame que revisassem o edital. Como as adequações solicitadas não foram implementadas, a instituição ingressou com a ação para buscar o cumprimento das normas de inclusão.

Segundo o entendimento apresentado pelo MPBA, a exclusão da reserva de vagas e a ausência de medidas de acessibilidade entram em conflito com disposições constitucionais e legislações federais e estaduais que asseguram igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público.

A avaliação biopsicossocial é um dos instrumentos previstos para analisar a condição da pessoa com deficiência e suas necessidades, enquanto as adaptações razoáveis e as tecnologias assistivas podem oferecer condições adequadas para a realização das provas e o acompanhamento das demais etapas.

Com a determinação judicial, o processo seletivo deverá passar por ajustes antes de prosseguir. Os candidatos interessados devem acompanhar os comunicados oficiais dos órgãos responsáveis para verificar a publicação do edital retificado e as novas datas do cronograma.