PEC da Segurança Pública prevê referendo sobre redução da maioridade penal em 2028

O relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), anunciou que o texto final da proposta incluirá um referendo em 2028 para que a população decida sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida, segundo ele, permitirá que a sociedade se posicione diretamente sobre punições a adolescentes envolvidos em crimes violentos e facções criminosas.

Além do referendo, o relatório traz mudanças significativas: prevê a perda de direitos políticos para todos os detentos, endurece regras para “supercrimes” — como homicídio qualificado, estupro seguido de morte e liderança de facções — e impede a progressão de regime nesses casos. Também autoriza a Polícia Militar a registrar ocorrências de menor potencial ofensivo, como ameaças e acidentes de trânsito, alterando a proposta original enviada pelo governo.

Entre os pontos mantidos, o texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), amplia as atribuições da Polícia Federal para investigar crimes ambientais e organizações criminosas, e preserva o papel da Polícia Rodoviária Federal em patrulhar rodovias, ferrovias e hidrovias. O projeto ainda incorpora à Constituição os fundos FUNASP e FUNPEN, com proibição de contingenciamento.

Após 24 audiências públicas e oitiva de 60 autoridades, o relatório será apresentado oficialmente nesta quarta-feira, com votação prevista para a próxima semana no plenário da Câmara.