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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17), por 17 votos a favor e 7 contrários, o projeto conhecido como PL da Dosimetria, que prevê a redução das penas aplicadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a outros condenados por atos golpistas.
O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 8, segue agora para votação no plenário do Senado Federal. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu a proposta na pauta desta quarta-feira.
O projeto estabelece um mecanismo para acelerar a progressão de regime de pena — permitindo que condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito passem mais rapidamente de regimes mais severos para modalidades mais brandas.
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