Lula sanciona lei que permite renovação automática da CNH

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) o Projeto de Lei de Conversão nº 3/2026, que altera o Código de Trânsito Brasileiro e garante a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A medida já estava em vigor desde a Medida Provisória 1.327/2025 e agora passa a ter força de lei.

A renovação automática será concedida a condutores que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores. Eles ficam dispensados dos trâmites burocráticos e do pagamento de taxas, mas continuam obrigados a realizar exames de aptidão física e mental. A lei determina que os testes sejam feitos exclusivamente por médicos e psicólogos especialistas em trânsito, credenciados pelos respectivos conselhos.

Outra novidade é a fixação dos custos dos exames pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com atualização anual automática pelo IPCA. Segundo a Senatran, desde a publicação da medida provisória, mais de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados, com economia estimada em R$ 854,8 milhões.

A iniciativa integra o programa CNH do Brasil, lançado em dezembro de 2025, que simplifica o processo de obtenção da habilitação e reduz em até 80% os custos para categorias A e B. A plataforma já conta com mais de 60 milhões de usuários e permite que candidatos escolham entre estudar online, frequentar autoescolas ou combinar as duas opções.

Desde a flexibilização das aulas teóricas obrigatórias, o país já emitiu mais de 1,3 milhão de novas carteiras de habilitação, o maior número desde 2014, gerando economia superior a R$ 1,8 bilhão. A nova lei reforça a política de desburocratização e busca ampliar o acesso à habilitação, mantendo a exigência de exames para garantir a segurança no trânsito.